Lei nº 1619, de 09/10/1969

OBRIGA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA UM VEÍCULO POR APARTAMENTO EM PRÉDIOS DA ZONA URBANA.

Matéria: PL nº 2272/1969 (Carlos Gomes Ribeiro)

Data de Promulgação: 09/10/1969

Data de Publicação: 18/10/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

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