Lei nº 8517, de 26/10/2015
Altera a Lei 5.307/99, que autorizou criação da DAE S/A – Água e Esgoto, para prever isenção da tarifa de água dos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamadas.
Data de Promulgação: 26/10/2015
Data de Publicação: 30/10/2015
Veículo de Publicação: IOM 4105
Assunto:
Administração Pública
Finanças
Promoção Social
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: ROBERTO CONDE ANDRADE; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2152907-67.2016.8.26.0000 protocolada em 01/08/2016; liminar deferida em 02-08-2016; ação procedente por acórdão de 30-11-2016.
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 5307 de 05/10/1999
- Autoriza criação da DAE S/A – Água e Esgoto. [E crédito adicional correlato, no valor de R$ 200.000,00]
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