Lei nº 8482, de 15/09/2015
Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
Data de Promulgação: 15/09/2015
Data de Publicação: 17/09/2015
Veículo de Publicação: IOM 4091
Assunto:
Promoção Social
Trabalho
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: JOSÉ ADAIR DE SOUSA; veto total rejeitado em 08 de setembro de 2015; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2150214-13.2016.8.26.0000 protocolada em 27/07/2016; liminar suspendeu eficácia da norma; ação julgada procedente em 1.º/02/2017, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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