Lei Complementar nº 561, de 05/08/2015

Altera a Lei Complementar 556/2014, para reformular o Anexo I, que fixa os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP.

Matéria: PLC nº 997/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/2015

Data de Publicação: 07/08/2015

Veículo de Publicação: IOM 4079

Assunto: Finanças
Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 556 de 17/12/2014 - Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
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