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Lei Complementar 561/2015

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 561/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 05/08/2015
Ementa: Altera a Lei Complementar 556/2014, para reformular o Anexo I, que fixa os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP.
Matéria Legislativa: PLC 997/2015 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4079 Data Publicação: 07/08/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 556/2014, de 17/12/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]

Consulta gerada em 22/01/2020, às 06h29m
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