Lei nº 8467, de 01/07/2015
Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor inferior ao que especifica; e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 01/07/2015
Data de Publicação: 03/07/2015
Veículo de Publicação: IOM 4067
Observações: REVOGADA pela Lei n.º 9.797/2022.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
|
Lei nº 8868 de 29/11/2017
-
Altera a Lei 8.467/15, para modificar o valor do débito para não ajuizamento de ação de cobrança; e dá providências correlatas.
|
|
Revogação
|
Lei nº 9797 de 30/06/2022
-
Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar