Lei nº 8428, de 27/05/2015

EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.

Matéria: PL nº 11084/2012 (Roberto Conde Andrade)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/05/2015

Data de Publicação: 29/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4055

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

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