Lei nº 8427, de 22/05/2015

Altera a Lei 8.362/14, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA-CMSPC e o Fundo respectivo, para alterar sua composição e vinculá-los ao Gabinete do Prefeito; e dá outra providência.

Matéria: PL nº 11724/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2015

Data de Publicação: 27/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4054

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei nº 8362 de 18/12/2014 - Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA - CMSPC e o Fundo respectivo.
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