Lei nº 8390, de 27/03/2015

Exige, em casas noturnas, disponibilização de caixas em número suficiente para pronto atendimento dos clientes.

Matéria: PL nº 11331/2013 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2015

Data de Publicação: 08/04/2015

Veículo de Publicação: IOM 4037

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

Observações: - iniciativa: PAULO SERGIO MARTINS; veto parcial rejeitado; dispositivo promulgado pelo presidente da Câmara. - ADIN 2155200-10.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar deferida em 30-08-2016; processo extinto e revogada a liminar por acórdão de 30-11-2016.

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