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Lei 8379/2015

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8379/2015
Esfera Federação: Municipal Data: 02/03/2015
Ementa: Altera a Lei 3.901/92, que autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos, para fixar critérios quanto à sua quantidade.
Observação: - vigência: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Matéria Legislativa: PL 11578/2014 Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Veículo Publicação: IOM 4026 Data Publicação: 06/03/2015
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: CULTURA, ESPORTE E LAZER
ECONOMIA
SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei nº 3901/1992, de 24/03/1992
Autoriza implantação de equipamento sanitário móvel em feiras livres e eventos realizados em vias e logradouros públicos.

Consulta gerada em 20/05/2022, às 03h25m
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