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Lei Complementar 556/2014

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 556/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2014
Ementa: Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
Observação: Art. 8º e §§ alterados pela Lei Complementar nº. 593/19.
Matéria Legislativa: PLC 988/2014 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4005 Data Publicação: 19/12/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
SERVIÇOS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 593/2019, de 06/12/2019
Altera a Lei Complementar 556/14, para modificar disposições sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública.
Alteração Lei Complementar nº 561/2015, de 05/08/2015
Altera a Lei Complementar 556/2014, para reformular o Anexo I, que fixa os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP.
Alteração Lei Complementar nº 558/2015, de 29/04/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 556/14, PARA CONSIDERAR RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h49m
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