Lei nº 8360, de 17/12/2014

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo.

Matéria: PL nº 11718/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/12/2014

Data de Publicação: 19/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4005

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 8715 de 15/09/2016 - Altera a Lei 8.360/2015, que criou o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO-FUMTUR e a Contribuição Facultativa de Turismo, para vincular a contabilidade do Fundo à Secretaria Municipal de Finanças.

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