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Lei Complementar 555/2014

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 555/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/2014
Ementa: Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Matéria Legislativa: PLC 986/2014 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4003 Data Publicação: 17/12/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h44m
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