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Lei Complementar 554/2014

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 554/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 11/12/2014
Ementa: Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.
Matéria Legislativa: PLC 985/2014 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: IOM 4003 Data Publicação: 17/12/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h22m
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