Lei nº 8344, de 03/12/2014

Regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços e/ou realizem ações de interesse público.

Matéria: PL nº 11554/2014 (Paulo Eduardo Silva Malerba)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/12/2014

Data de Publicação: 10/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4001

Assunto: Finanças
Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 9433 de 03/06/2020 - Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.
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