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Lei 8344/2014

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8344/2014
Esfera Federação: Municipal Data: 03/12/2014
Ementa: Regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades privadas sem fins lucrativos que prestem serviços e/ou realizem ações de interesse público.
Matéria Legislativa: PL 11554/2014 Autor: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA
Veículo Publicação: IOM 4001 Data Publicação: 10/12/2014
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
SAÚDE
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei nº 9433/2020, de 03/06/2020
Altera a Lei 8.344/2014, que regula a transparência da gestão de recursos públicos municipais por entidades da área de saúde que os recebam, para estender seus efeitos a entidades de quaisquer áreas e ampliar as informações a serem disponibilizadas.

Consulta gerada em 01/10/2020, às 05h05m
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