Lei Complementar nº 549, de 13/08/2014

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU DE OUTRA MUNICIPALIDADE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.

Matéria: PLC nº 981/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/08/2014

Data de Publicação: 15/08/2014

Veículo de Publicação: IOM 3963

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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