Emenda à Lei Orgânica nº 64, de 13/08/2014
ESTABELECE COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.
Data de Promulgação: 13/08/2014
Data de Publicação: 22/08/2014
Veículo de Publicação: IOM 3965
Assunto:
Lei Orgânica
Saúde
Nova Pesquisa
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