Lei nº 8254, de 11/07/2014

Veda alimentar e abrigar pombos, e exige providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves; e revoga a Lei 6.854/07, correlata.

Matéria: PL nº 11501/2014 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/07/2014

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: Ementa original: Veda alimentar pombos; e revoga a Lei 6.854/07, correlata. ALTERADA pela Lei n.º 9.679/2021.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 25772 de 02/06/2015 - Regulamenta a Lei 8.254, de 11 de julho de 2014.
Alteração	Lei nº 9679 de 02/12/2021 - Altera a Lei 8.254/2014, que veda alimentar pombos, para estender a vedação ao abrigamento e exigir providência de proprietários de imóveis com infestação dessas aves.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 6854 de 11/07/2007 - PROÍBE ALIMENTAR POMBOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

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