Decreto do Executivo nº 24954, de 10/04/2014
NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º. DO DECRETO 19.769, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004, SOBRE PUBLICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS POR SUPERMERCADOS E SHOPPINGS, PREVISTAS NA LEI Nº. 5.776, DE 15 DE ABRIL DE 2002.
Data de Promulgação: 10/04/2014
Data de Publicação: 16/04/2014
Veículo de Publicação: IOM
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei nº 5776 de 15/04/2002
- DISPÕE QUE OS FOLHETOS PUBLICADOS OU DISTRIBUÍDOS POR SUPERMERCADOS E "SHOPPINGS" CONTENHAM A FRASE "RESPEITE A VAGA DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA", JUNTAMENTE COM O "SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO", PARA IDENTIFICAR AS VAGAS RESERVADAS.
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Altera
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Decreto do Executivo nº 19769 de 19/10/2004
- REGULAMENTA A LEI 5.776/02.
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