Lei Complementar nº 543, de 04/06/2014

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ESTENDER AO AGENTE DE TRÂNSITO E AO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.

Matéria: PLC nº 976/2014 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/06/2014

Data de Publicação: 06/06/2014

Veículo de Publicação: IOM 3939

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - retroage efeitos a 1.º de maio de 2014.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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