Lei nº 8202, de 24/04/2014

ALTERA A LEI 1.919/72, QUE REGULA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, PARA VEDAR O USO DE NOME DE PESSOA QUE TENHA COMETIDO CRIME DE LESA-HUMANIDADE, VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS OU CRIME HEDIONDO.

Matéria: PL nº 11421/2013 (Rafael Turrini Purgato)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/2014

Data de Publicação: 30/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3927

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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