Lei nº 8199, de 15/04/2014

Consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí; altera anexos, revoga leis correlatas e dá outras providências.

Matéria: PL nº 11537/2014 (Mesa Diretora)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/04/2014

Data de Publicação: 16/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3924

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: - retroação de efeitos a partir de 1.º de abril de 2014. arts. 20 a 22, Anexo III e Anexo VIII alterados pela Lei nº. 9.341/19. Alterada pela Lei n.º 9.629/2021.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8371 de 22/12/2014 - Altera a Lei 8.199/2014, para criar função de confiança no Quadro de Pessoal do Legislativo.
Alteração Lei nº 8594 de 25/02/2016 - Altera a Lei 8.199/14, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para prever atribuições no cargo de Agente de Serviços Técnicos para desempenho de atividades no Almoxarifado; e extingue o cargo de Almoxarife.
Alteração Lei nº 8660 de 18/05/2016 - Inclui as atribuições do cargo de Assessor de Informação e Cerimonial na Lei 8.199/14, que consolida o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí.
Alteração Lei nº 8690 de 27/07/2016 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí, para destinar a servidores do seu quadro efetivo os cargos de direção.
Alteração Lei nº 8736 de 13/12/2016 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara, para criar órgãos e dar providências correlatas; e revoga leis correlatas.
Alteração Lei nº 8764 de 03/03/2017 - Altera a Lei 8.199/2014, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Jundiaí, para redefinir atribuições da área jurídica e dar outras providências.
Alteração Lei nº 8871 de 05/12/2017 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para prever que o provimento do cargo de Assessor de Informações e Cerimonial será por servidor efetivo; prever a Escola do Legislativo de Jundiaí-ELJ; e dar outras providências.
Regulamentação Ato nº 744 de 11/02/2019 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, AS AÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE JUNDIAÍ - ELJ.
Alteração Lei nº 9341 de 29/11/2019 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar sua estrutura, atribuições de cargos e criar gratificações.
Alteração Lei nº 9419 de 28/04/2020 - Reduz os subsídios dos Vereadores e os vencimentos dos cargos em comissão da Câmara Municipal nos percentuais, condição e período que especifica.
Alteração Lei nº 9629 de 14/09/2021 - Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para alterar requisito de provimento de cargo em comissão por servidor efetivo e redenominar o cargo que especifica.
Alteração Lei nº 9759 de 12/05/2022 - Altera a Lei nº 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para reformular sua estrutura, modificar e extinguir gratificações, e criar e extinguir cargos.
Norma correlata Resolução nº 616 de 29/11/2022 - Fixa as atribuições das funções gratificadas e da função de confiança da Câmara Municipal; e altera a Resolução 551/2013, que instituiu o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, para regulamentar a nomeação e exoneração de seu responsável. Inclui anexos
Alteração Lei nº 9861 de 29/11/2022 - Altera a Lei 8.199/2014, que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, para criar um cargo de Procurador Jurídico.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7715 de 19/08/2011 - INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ; E REVOGA LEIS CORRELATAS.
Revoga Lei nº 7766 de 25/10/2011 - ALTERA A LEI 7.715/2011, PARA RETIFICAR OS ANEXOS QUE ESPECIFICA. [PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ]
Revoga Lei nº 7813 de 29/12/2011 - ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PARA CRIAR E EXTINGUIR CARGOS PÚBLICOS E REVOGAR PREVISÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRELATA.
Revoga Lei nº 7911 de 24/09/2012 - ALTERA A LEI 7.715/11, QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PARA EXTINGUIR CARGOS E ALTERAR EXIGÊNCIAS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 7993 de 10/01/2013 - ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PARA CRIAR OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Revoga Lei nº 7998 de 11/03/2013 - ALTERA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, PARA CRIAR CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
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