Lei Complementar nº 540, de 24/03/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 174/96, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REFORMULAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES.

Matéria: PLC nº 968/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/2014

Data de Publicação: 26/03/2014

Veículo de Publicação: IOM 3918

Assunto: Administração Pública
Obras

Situação: Em vigor

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