Lei Complementar nº 539, de 12/03/2014

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER, EM CONSTRUÇÕES, DISPOSITIVO PARA IMPEDIR INFESTAÇÃO DE POMBOS E OUTRAS PRAGAS URBANAS.

Matéria: PLC nº 957/2013 (Valdeci Vilar Matheus)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/2014

Data de Publicação: 19/03/2014

Veículo de Publicação: IOM 3916

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: - veto parcial (art. 2.º) rejeitado; dispositivo promulgado pela Presidência da Câmara. - dispositivo publicado na IOM 3923, de 11/04/2014. - Ação direta de inconstitucionalidade (processo n.º 2178107-08.2018.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/08/2018, pedindo a declaração de inconstitucionalidade somente do art. 2.º (que fixa prazo para regulamentação da lei pelo Executivo); não houve pedido de liminar; ação julgada procedente em 07/11/2018, para declarar inconstitucional a expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação" contida no art. 2.º desta lei complementar. REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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