Lei Complementar nº 537, de 18/12/2013

ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, PARA REFORMULAR A JORNADA DE TRABALHO.

Matéria: PLC nº 967/2013 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/12/2013

Data de Publicação: 26/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3881

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 511 de 29/03/2012 - Reformula o Estatuto do Magistério Público Municipal.

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