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Lei 8057/2013

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 8057/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 02/09/2013
Ementa: PREVÊ NO "SHOPPING CENTER" PAINEIS DE ORIENTAÇÃO PARA O DEFICIENTE VISUAL E ELEVADOR PARA O DEFICIENTE FÍSICO (CADEIRANTE).
Observação: - início de vigência 180 dias após a publicação; veto parcial rejeitado (24-09-2013); parte vetada promulgada pelo presidente da Câmara (publicada em 04-10-2013).
Matéria Legislativa: PL 11235/2013 Autor: ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
PROMOÇÃO SOCIAL

Consulta gerada em 01/12/2021, às 22h38m
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