Lei nº 8057, de 02/09/2013

PREVÊ NO "SHOPPING CENTER" PAINEIS DE ORIENTAÇÃO PARA O DEFICIENTE VISUAL E ELEVADOR PARA O DEFICIENTE FÍSICO (CADEIRANTE).

Matéria: PL nº 11235/2013 (Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/09/2013

Assunto: Economia
Promoção Social

Situação: Em vigor

Observações: - início de vigência 180 dias após a publicação; veto parcial rejeitado (24-09-2013); parte vetada promulgada pelo presidente da Câmara (publicada em 04-10-2013).

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