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Lei 1214/1965

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 1214/1965
Esfera Federação: Municipal Data: 02/02/1965
Ementa: REVOGA A LEI 72/50, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER CASOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Observação: Autor: PAULO FERRAZ DOS REIS
Matéria Legislativa: PL 1706/1964 Autor: PAULO FERRAZ DOS REIS
Veículo Publicação: A Folha Data Publicação: 08/02/1965
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Revoga Lei nº 73/1950, de 22/02/1950
VEDA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM MENOS DE DOIS ANDARES NA ÁREA QUE ESPECIFICA DA REGIÃO CENTRAL; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 13/08/2020, às 17h02m
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