Ato nº 639, de 11/12/2012
REGULA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/90, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 135/10, E EM FACE DA DIRETRIZ TRAÇADA NA LEI MUNICIPAL 7.955/12.
Data de Promulgação: 11/12/2012
Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
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