Resolução nº 546, de 28/08/2012

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DE EXIGÊNCIA RELATIVA AO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS O RECONHECIDO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. [E REVOGA O § 1º. DO ART. 190-A]

Matéria: PR nº 766/2011 (Paulo Sergio Martins)


Data de Promulgação: 28/08/2012

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO SERGIO MARTINS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 379 de 13/11/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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