Resolução nº 539, de 13/07/2010

ALTERA O REGIMENTO INTERNO, PARA DISPENSAR DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO A INCLUSÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS, DE DATA COMEMORATIVA REALIZADA EM ÂMBITO ESTADUAL OU NACIONAL; E RETIFICAR E REVOGAR OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA.

Matéria: PR nº 752/2009 (Paulo Sergio Martins, José Galvão Braga Campos)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/07/2010

Data de Publicação: 16/07/2010

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: CÂMARA - Regimento Interno Autor: PAULO SERGIO MARTINS e JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Resolução nº 379 de 13/11/1990 - INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.
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