Decreto Legislativo nº 1455, de 11/12/2012

Cria o SELO VERDE, de reconhecimento pelo emprego de técnicas de controle e eliminação da emissão de gás de efeito estufa (GEE).

Matéria: PDL nº 1480/2011 (Júlio César de Oliveira)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2012

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Decreto Legislativo nº 1631 de 17/08/2016 - Altera o Decreto Legislativo 1.455/2012, que criou o SELO VERDE, de reconhecimento pelo emprego de técnicas de controle e eliminação da emissão de gás de efeito estufa (GEE), para incluir empresas de materiais recicláveis, uso de energia fotovoltaica e dar providências correlatas.

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