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Decreto Legislativo 1413/2011

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1413/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 20/09/2011
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Observação: obras - código. Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1477/2011 Autor: MESA DIRETORA
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei Complementar nº 477/2009, de 08/06/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.

Consulta gerada em 05/04/2020, às 04h19m
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