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Decreto Legislativo 1361/2011

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1361/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 30/08/2011
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Observação: obras Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1431/2011 Autor: MESA DIRETORA
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei Complementar nº 42/1992, de 12/02/1992
REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Consulta gerada em 27/05/2022, às 21h40m
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