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Decreto Legislativo 1357/2011

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1357/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 16/08/2011
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Observação: animais - geral Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1418/2011 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 19/08/2011
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: ANIMAIS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei nº 7268/2009, de 22/04/2009
EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.

Consulta gerada em 26/09/2020, às 06h01m
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