Decreto Legislativo nº 1357, de 16/08/2011

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.

Matéria: PDL nº 1418/2011 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/2011

Data de Publicação: 19/08/2011

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Observações: animais - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 7268 de 22/04/2009 - EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
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