Decreto Legislativo nº 1218, de 02/12/2008

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.956/07, QUE EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).

Matéria: PDL nº 1274/2008 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2008

Data de Publicação: 05/12/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: TRABALHO ECONOMIA - comércio e serviços - geral HABITAÇÃO Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6956 de 21/11/2007 - EXIGE ASCENSORISTA EM CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E MISTOS (COMERCIAIS E RESIDENCIAIS).
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