Decreto Legislativo nº 1164, de 26/02/2008

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PDL nº 1220/2008 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/02/2008

Data de Publicação: 29/02/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: FINANÇAS - código FINANÇAS - impostos - isenções PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 435 de 19/04/2006 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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