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Decreto Legislativo 1164/2008

Identificação Básica
Tipo: DL - Decreto Legislativo Número: 1164/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 26/02/2008
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Observação: FINANÇAS - código FINANÇAS - impostos - isenções PROMOÇÃO SOCIAL - deficiente Autor: MESA
Matéria Legislativa: PDL 1220/2008 Autor: MESA DIRETORA
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 29/02/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Suspende a execução Lei Complementar nº 435/2006, de 19/04/2006
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Consulta gerada em 17/11/2019, às 15h13m
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