Decreto Legislativo nº 1159, de 09/10/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.643/06, QUE VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Matéria: PDL nº 1215/2007 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/10/2007

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6643 de 20/02/2006 - VEDA CONDICIONAR ADMISSÃO DE EMPREGADO A HABILITAÇÃO PERANTE OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Nova Pesquisa Voltar