Decreto Legislativo nº 1158, de 18/09/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.584/05, QUE PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

Matéria: PDL nº 1209/2007 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2007

Data de Publicação: 21/09/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6584 de 26/09/2005 - PREVÊ O PROGRAMA DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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