Decreto Legislativo nº 1108, de 20/03/2007

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Matéria: PDL nº 1165/2007 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2007

Data de Publicação: 23/03/2007

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Descritores: Finanças - tarifas; Publicidade; Publicidade - imprensa; Serviços Públicos; Transportes e Trânsito - ônibus - tarifas Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 6403 de 16/08/2004 - EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
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