Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Autores: Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 22/03/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88113/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/03/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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