Projeto de Lei Complementar nº 1094/2021

Prevê, em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), concessão de moratória de cento e oitenta dias aos créditos tributários que especifica.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Processo Completo

Data de Apresentação: 06/12/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87660/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 467/2022

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/08/2022 10:19:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	38ª Sessão Ordinária, em 06/12/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Despacho - 52	PJ	02/12/2021 00:00:00

10/08/2022 10:19:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: DL - Secretaria

Destino: Arquivo
06/12/2021 00:00:00
Aguardando manifestação do autor
aguardando impacto financeiro

Origem: Diretoria Legislativa

Destino: DL - Secretaria
06/12/2021 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
02/12/2021 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 06/12/2021.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
02/12/2021 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
02/12/2021 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa