Determina, aos estabelecimentos de saúde que especifica, notificação de casos suspeitos ou confirmados de doenças raras e genéticas.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 06/12/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87657/2021
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/02/2022 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Contrário
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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