Altera a Lei 9.039/2018, que regula a realização de obras que interfiram no pavimento das vias e logradouros públicos, para dispor sobre sinalização viária e outras ações de trânsito.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 06/12/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87653/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5359, de 10/11/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 19/2023
Último Local: 06/02/2024 11:14:51 - Arquivo - Proposição com veto total
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
MANTIDO
Of. GP.L. 343/2023
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 18:15 em 07/11/2023
Na 116.ª S.O. de 07/11/2023.
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