Veto nº 9/2021

VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI nº 13.462, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2021

Protocolo: 87604/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Especial - Veto

Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13462/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 397 Procuradoria Jurídica 24/11/2021 00:00:00
  • 07/02/2022 00:00:00
    Veto total rejeitado
    Norma promulgada pela Câmara - Lei 9.700/2022
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 01/02/2022 00:00:00
    Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 31/01/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 39.ª S.O. de 01/02/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/11/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/11/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 30/11/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 23/11/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 23/11/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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