Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 170/2021

Altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/2021

Protocolo: 87592/2021

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 93/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 174 PJ 22/11/2021 00:00:00
  • 30/11/2021 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 30/11/2021 00:00:00
    Proposição aprovada
    em 1º turno
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 29/11/2021 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 37ª. S.O. de 30/11/2021 (1º. Turno) .
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 25/11/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/11/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 23/11/2021 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 22/11/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 22/11/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 22/11/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 22/11/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 22/11/2021 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 22/11/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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