Institui, no âmbito municipal, o Regime de Previdência Complementar-RPC; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/11/2021
Protocolo: 87485/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4996, de 12/11/2021.
Último Local: 11/11/2021 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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