Projeto de Lei Complementar nº 1088/2021

Altera o Código Tributário, para prever inscrição provisória para desenvolvimento de atividades em área inserida em processo de regularização fundiária urbana.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/10/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87419/2021

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 26/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando realização de aud. pública.

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 32ª Sessão Ordinária, em 26/10/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RPR 332 - Audiência Pública ROMILDO ANTONIO DA SILVA 04/11/2021 00:00:00
Despacho - 43 PJ 20/10/2021 00:00:00
  • 26/10/2021 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: DL - Secretaria
  • 26/10/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/10/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 26/10/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 20/10/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 20/10/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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