APELO ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por criação de varas exclusivas da Infância e Juventude; e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Autoria: Colegiado de Vereadores
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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