Projeto de Lei nº 13550/2021

Altera a Lei 7.955/2012, que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir condenação por crimes relacionados à homofobia.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/10/2021

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87394/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/02/2022 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada pelo Plenário

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Val Freitas - Inclui hipótese de vedação de nomeação para condenados por crimes relacionados a heterofobia. Prejudicada

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 348 PJ 15/10/2021 00:00:00
  • 22/02/2022 00:00:00
    Proposição rejeitada pelo Plenário
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
  • 18/02/2022 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 42.ª S.O. de 22/02/2022.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/10/2021 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/10/2021 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/10/2021 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/10/2021 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 19/10/2021.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/10/2021 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/10/2021 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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