Altera o Código de Obras e Edificações para exigir cobertura e limpeza de pneus de veículos utilizados na movimentação e transporte de terra.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87391/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/10/2021 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
Comissões Permanentes
2 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
3 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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