APOIO ao Projeto de Lei 668/21, de autoria da Deputada Estadual Janaína Paschoal, que proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
Autoria: Madson Henrique do Nascimento Santos
Data de Apresentação: 19/10/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/10/2021 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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